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Decreto de Governo Provisório nº 24.114

Regulamento de defesa sanitária vegetal - RDSV.

Decreto de Governo Provisório nº 24.548

Aprova Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.

Decreto n° 86.765, de 22 de dezembro de 1981

Regulamenta o Decreto-lei nº 917, de 07 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da Aviação Agrícola no País e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto n° 99.427, de 31 de julho de 1990.

Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969

Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabricam e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto n° 5.053, de 22 de abril de 2004.

Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969

Dispõe sobre o emprego da Aviação Agrícola no País e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto n° 6.296, de 11 de novembro de 2007.

Lei nº 4.785, de 06 de outubro de 1965

Dispõe sobre a fiscalização do comércio e uso de produtos Fitossanitários e da outras providências.

Revogado pelo Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006.

Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas, e dá outras providências.

Revogada pela Lei n° 10711, de 05 de agosto de 2003.

Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Dispõe sobre a política agrícola.


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