06 de outubro 2015

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Visão geral da semana no Congresso Nacional

Principais temas previstos na agenda do Congresso Nacional de 5 a 9 de outubro de 2015.

Principais acontecimentos na agenda política da semana: reunião da centrais sindicais com o presidente da Câmara, votação dos vetos presidenciais, posse dos ministros, julgamento das contas da Presidência da República e a leitura da MP 680 na Câmara dos Deputados.

Nesta terça-feira (6), às 11h, as centrais sindicais se reúnem com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para tratar da MP 680, que cria o Programa de Proteção do Emprego (PPE). A matéria foi aprovada na Comissão Mista na semana passada e trouxe em seu novo texto, elaborado pelo relator, deputado Daniel Villela (PMDB-GO), a prevalência do negociado sobre o legislado, com a inserção dos artigos 11 e 12 na proposição.

As centrais sindicais buscam apoio do presidente da Câmara para retirar do texto os artigos que são prejudiciais aos trabalhadores brasileiros. A MP pode ser apreciada esta semana no plenário da Casa, logo após sua leitura pela Mesa da Câmara dos Deputados, quando a proposta passará a trancar a pauta de votações. Depois de aprovada na Câmara, a matéria será analisada no Senado Federal e, caso não haja alteração, seguirá para sanção presidencial.

União da centrais sindicais

Além de buscar apoio para retirar os artigos 11 e 12 da MP, as centrais se reúnem nesta semana para tratar de uma ação política conjunta contra as investidas que pretendem fragilizar a legislação trabalhista no Congresso Nacional e elaboração de um plano de atuação na nova configuração do Governo.

Simples Trabalhista ameaça conquistas

Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, poderão ser votadas várias proposições, muitas delas que trazem riscos a conquistas históricas dos trabalhadores.

O PL 450/2015, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte, ocultando, em sua essência, a flexibilização de direitos trabalhistas e previdenciários.

A iniciativa não é novidade. Em 2011, o deputado apresentou o PL 951, mas a pressão do movimento sindical resultou na retirada de tramitação em 2014.

O conteúdo do PL 450/2014 conta com apoio dos dirigentes empresariais, em especial os representantes das micros e pequenas empresas. Também tem adesão de especialistas como José Pastore, professor da USP e advogado trabalhista.

Outra proposição negativa é a que estabelece a livre estipulação das relações contratuais de trabalho (PL 8294/2014), do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que se encontra no colegiado com parecer favorável.

Atualmente, a CLT permite que as relações contratuais de trabalho sejam objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contrarie as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes.

O projeto cria duas exceções a essa regra nos casos em que: a) o empregado for portador de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social; ou b) o empregado, independentemente do nível de escolaridade, receba salário mensal igual ou superior a três vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social.

A reunião acontece nesta quarta-feira (07), a partir das 10 horas, plenário 12, da Câmara dos Deputados.

Trabalho intermitente e teletrabalho no serviço público em debate

A Comissão de Turismo da Câmara vai realizar audiência pública para debater a modalidade de trabalho intermitente. O debate foi proposto pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP). Dentre as autoridades, foram convidados Henrique Eduardo Alves, Ministro do Turismo e o Manoel Dias, Ministro do Trabalho e Emprego. 

O debate será realizado às 14h30min., no plenário 5, da Câmara dos Deputados.

E na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público será realizada audiência pública para debater a implantação do sistema de escritório remoto "home-office" no serviço público. O assunto é tratado no PL 2723/2015.  O debate foi solicitado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Foram convidados o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), dentre outros órgãos e entidades. 

A audiência será nesta terça-feira (6), às 14h30min.,  no plenário 12, da Câmara dos Deputados.

Vetos presidenciais

Nesta terça-feira (6), o Congresso Nacional deve se reunir para apreciar os vetos presidenciais. Entre os vetos polêmicos, destaque para o reajuste do Judiciário (PL 7920/14), vetado totalmente pela presidente Dilma Rousseff com o argumento de que provocaria despesas extras à União.

A última convocação para votação de vetos não se confirmou devido articulação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pretendia a inclusão, na mesma sessão, do veto à Lei 13.125/2015, sobre a mini-reforma eleitoral. O veto que Cunha pretende analisar trata do financiamento de campanha por empresas.

Posse de novos ministros

Depois da reestruturação administrativa no Governo Federal, que reduziu oito ministérios e criou duas novas pastas, para essa semana estão previstas a posse dos novos ministros e as articulações das novas pastas.

O PT ficará com o comando de nove ministérios e o PMDB ampliou espaço, assumindo sete pastas, antes tinha seis. PTB, PSD, PP, PRB, PR, PCdoB e PDT terão o comando de uma cada. Oito ministérios serão chefiados por ministros sem partido apenas com o perfil técnico relacionado ao cargo.

Contas do Governo

Nesta quarta-feira (7), o Tribunal de Contas da União (TCU) inicia o julgamento das contas do governo federal relativas a 2014. O relator, ministro Augusto Nardes, recomenda a rejeição das contas pelo Congresso Nacional, sob a justificativa de desrespeito constitucionais e legais referentes à administração pública federal. Após a análise da corte, cabe ao Congresso Nacional dar a palavra final sobre o tema.

Nesta segunda-feira (6), o ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU), pedirá o afastamento do ministro Augusto Nardes da relatoria e do julgamento do processo que analisa as contas da Presidência em 2014. Para Adams, Nardes cometeu uma irregularidade ao manifestar opinião e antecipar publicamente seu voto.

Plenário da Câmara dos Deputados

Partilha do Pré-sal e facilidades para o MEI na pauta

A Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei Complementar 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). A matéria permite ao microempreendedor individual (MEI) utilizar sua residência como sede do estabelecimento quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

De acordo com o autor, a proposta visa facilitar a adesão de pessoas ao regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de empresas.

Pré-sal

O plenário pode deliberar também um pedido de urgência para o PL 6726/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE). A matéria retoma o sistema de concessões para a exploração de blocos petrolíferos do pré-sal, em substituição ao mecanismo de partilha instituído em 2010.

Enquanto o sistema de concessão prevê o pagamento de um valor pela outorga da exploração de bloco petrolífero, a partilha exige do licitante vencedor do leilão o pagamento à União de um percentual da produção. O tema é polêmico e deve gerar um debate acalorado na Casa.

Usuário de serviços públicos

A Câmara pode votar ainda o Projeto de Lei 6953/02 que cria mecanismos de proteção e defesa do usuário desses serviços, explicitando direitos básicos dos cidadãos que valerão inclusive perante a administração direta ou indireta e as entidades às quais o governo federal delegou a sua prestação. As regras protegerão tanto o usuário pessoa física quanto pessoa jurídica.

O texto traz direitos e deveres para usuários, disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes públicos.

Sessão solene e comissão geral

A Câmara realiza ainda uma sessão solene em homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa na terça-feira (6). Na quarta-feira (7), o plenário transforma-se em comissão geral pra debater a crise no setor da construção civil.

Plenário do Senado Federal

Fator Previdenciário: MP tranca a pauta do Senado nesta semana

Entre as três Medidas Provisórias que trancam a pauta do plenário do Senado Federal, destaque para a MP 676/ 2015, que, por ter sido alterada na Câmara dos Deputados, foi transformada em Projeto de Lei de Conversão (PLV 15/2015). A matéria estende até 2018 a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra conhecida como 85/95, que permite ao trabalhador aposentar sem incidência do fator previdenciário.

A medida regulamenta ainda o recebimento do seguro-desemprego pelo trabalhador rural e do seguro-defeso pelos familiares que apoiam o pescador artesanal. O texto trata também do recálculo da aposentadoria para quem continuar a trabalhar, a chamada desaposentação.

As outras MPs que trancam a pauta são: MP 677/2015, transformada no PLV 16/2015, que permite à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras, prorrogar, até 8 de fevereiro de 2037, contratos de fornecimento de energia com indústrias do Nordeste, classificadas como grandes consumidores. A última medida provisória que tranca a pauta de votações é a MP 686/2015, transformada no PLV 14/2014, que tem prazo para votação até 27 de novembro. O texto liberou crédito extraordinário de R$ 5,18 bilhões para atender a despesas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Pré-sal

Caso seja destrancada a pauta do plenário do Senado, pode ser apreciado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, do senador José Serra, que propõe duas mudanças na Lei 12.351, em vigor desde 2010: revogar a participação obrigatória da Petrobras no modelo de exploração de partilha de produção e eliminar a condicionante de participação mínima da estatal em, pelo menos, 30% da exploração e produção do pré-sal, em cada licitação.

A matéria tramita apensada ao PLS 400/2014, da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), que garante à União o percentual mínimo de 18% do petróleo excedente no regime de partilha. Atualmente, esse limite pode ser definido por edital. Os dois textos que estavam sendo discutidos por uma comissão especial não receberam parecer e há um pedido de urgência aprovado pela Casa.

Responsabilidade das estatais

Ainda consta na pauta o PLS 555/2015, que dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico.

A proposta faz parte da Agenda Brasil, proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Confira agenda completa das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: Diap


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