19 de outubro 2015

Home > Notícias > Asfagro > Destaques do Congresso Nacional

Destaques do Congresso Nacional

Visão geral da semana no Congresso Nacional - 19 a 23 de outubro.

MP do seguro rural tranca pauta do plenário da Câmara

A MP 682/15 é o primeiro item a ser deliberado pelos deputados porque tranca a pauta de votações na Casa. Essencialmente, a medida provisória atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de administrar o fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a liquidação das obrigações do fundo. Hoje este fundo é gerido pelo IRB-Brasil Re, nos termos da Lei Complementar 137/10.

As votações no plenário da Câmara iniciam nesta terça-feira (20), com sessão a partir das 16h.

Seguro-desemprego

Há possibilidade de os deputados discutirem o PL 2750/15, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego, de acordo com as regras da Lei 13.134/15 aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MP 665/14, cujas condições eram menos benéficas do que as da lei.  Dessa forma, seriam aplicadas as regras definitivas da lei para aqueles que pediram o benefício antes da sua publicação, seja para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas.

As alterações realizadas pela MP 665/14 valeram de 28 de fevereiro a 16 de junho de 2015. Depois desse período, o texto modificado pelos parlamentares foi transformado em lei e definiu regras menos rígidas para a concessão do seguro-desemprego.

Pauta remanescente

Duas PECs não votadas na semana passada continuam em pauta: a PEC 215/03, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), possibilitando aos militares dos estados e do Distrito Federal acumularem outras remunerações nas áreas de saúde ou de educação; e a PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que viabiliza às universidades públicas a cobrança pela pós-graduação lato sensu, pela extensão e pelo mestrado profissional.

Permanecem na pauta dois projetos de lei sobre a área do turismo, o PL 5559/09, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que estende o mecanismo de programas de fomento à cultura (Lei Rouanet) a atividades e projetos de turismo receptivo brasileiro; e o PL 2892/15, do deputado Alex Manente (PPS-SP), prevendo a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), por parte das empresas, de despesas realizadas em programas de capacitação dos trabalhadores do setor de turismo.

Desconsidera personalidade jurídica em processos trabalhistas

Durante a semana os deputados podem analisar ainda pedidos de regime de urgência para sete propostas, como a que atualiza as regras para a penhora on-line e desconsidera personalidade jurídica em processos trabalhistas (PL 5140/05).

Terrorismo e estatais em debate no Senado, com MP travando deliberações

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o terrorismo, é um dos destaques da pauta do Senado essa semana. A proposta define a prática como qualquer ato que provoque terror social ou generalizado expondo a perigo pessoas ou o patrimônio público ou privado, por motivações de xenofobia, discriminação ou qualquer tipo de preconceito. As penas variam de 12 a 30 anos de prisão.

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), tentará chegar a um consenso com os demais líderes da Casa para votar a matéria até amanhã (20). O relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), quer retirar da proposta o parágrafo que impede a aplicação da lei nos casos de manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional.

Na pauta do plenário também consta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que cria a Lei Geral das Estatais. Proposição que não possui acordo sobre o mérito, sua votação deverá ficar para novembro.

MP 678/2015 bloqueia pauta

A autorização para uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, incluindo as áreas de defesa civil e inteligência é o tema da MP 678/2015, cuja validade expira na quarta (21). Para desbloquear a pauta do plenário, os senadores precisam votar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2015, que resultou da modificação da medida provisória.

Entre as principais modificações realizadas na Câmara merece destaque a inclusão de permissão para licitar, pelo RDC, a administração de prisões e unidades de tratamento socioeducativo para jovens infratores.

O PLV 17/2015 também altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para permitir, nos estabelecimentos penais, a terceirização de setores como telecomunicações, reprografia (reprodução de documentos), lavanderia, manutenção de prédios, de instalações e de equipamentos internos e externos. Será permitido ainda terceirizar os serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.

Outro item relacionado à segurança pública está na pauta do plenário, a PEC 24/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A matéria está em sua terceira sessão de discussão em primeiro turno, de um total de cinco sessões, e faz parte da Agenda Brasil, pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

As votações no plenário do Senado iniciam nesta terça-feira (20), com sessão a partir das 14h.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho representa retrocesso

Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pode ser votado o PL 8294/2014, do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.

O projeto cria duas exceções a essa regra nos casos em que: o empregado for portador de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da previdência social; ou o empregado, independentemente do nível de escolaridade, receba salário mensal igual ou superior a três vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da previdência social.

O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), atualmente exerce também o cargo presidente do colegiado, apresentou parecer pela aprovação.

A reunião da comissão ocorre nesta quarta-feira (21), às 10h, Plenário 12, Anexo II.

Outros temas de interesse dos trabalhadores na pauta

PL 1780/2007 - Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.

PL 401/1991 - do Sr. Paulo Paim - que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.

PDC 1358/2013 - do Sr. Domingos Sávio - que "susta a aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades sob céu aberto".

PL 359/2011 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro". 

PL 1748/2011 - Sen. Valdir Raupp - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". 

PL 4137/2012 - do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas". 

Expectativa para anúncio de relator na CMO das contas do governo

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pode anunciar essa semana o nome do parlamentar que irá relatar as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Ao ser questionada sobre o assunto, a deputada tem dito que o escolhido para a função não poderá ser alguém considerado favorável ou contrário ao governo federal, apesar de ela considerar que no Congresso “não há ninguém neutro”.

No Congresso Nacional, o relatório do TCU será avaliado, primeiramente, pela Comissão Mista de Orçamento. Depois, o parecer será submetido para votação em plenário em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Conselho de Ética pode definir relator de representação contra Cunha

Esta semana poderá ser escolhido, no Conselho de Ética da Câmara, o relator do processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A representação contra Cunha foi protocolada no colegiado em 13/10 e é de autoria dos partidos PSol e Rede Sustentabilidade, contando ainda com assinaturas de deputados de outras legendas como PT, PSB e PPS.

A escolha do relator será feita a partir de uma lista tríplice, excluindo parlamentares do mesmo estado e partido de Eduardo Cunha. Desde o dia 14/10, quando o presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), entregou o ofício da representação à Mesa Diretora da Casa, está correndo o prazo de três sessões deliberativas, ordinárias e extraordinárias, para que o documento seja devolvido ao Conselho e o processo oficialmente aberto.

ADI do reconhecimento das centrais pode voltar à pauta do STF

A pauta de julgamentos do STF dessa semana poderá trazer a inclusão da ADI 4067, que questiona o reconhecimento das centrais sindicais e o recebimento, por elas, da contribuição sindical.

O julgamento da ADI já está em curso. Seis ministros já proferiram seus votos, sendo três contrários e três a favor do recebimento pelas centrais da contribuição sindical. Quatro ministros ainda não votaram e um se deu por impedido.

Pauta política, mais destaques

CPI da Petrobras

CPI da Petrobras reúne-se hoje (19), às 18h, para apresentação do relatório final do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). Os trabalhos da comissão estão previstos para acabar na sexta-feira (23), poucos dias antes de completar oito meses de funcionamento. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresentou requerimento à Mesa Diretora da Câmara pedindo a prorrogação dos trabalhos da CPI por 120 dias.

Estatuto do Desar

Destaques do Congresso Nacional para semana de 19 a 23 de outubro

PPE segue para votação no Senado

Depois de aprovado na Câmara a MP 680/2015, transformada em projeto de lei de Conversão 18/2015, pode ser lida no Senado e trancar a pauta da Casa. A MP tem sua validade até 3 de novembro.

O relator na Câmara deputado Daniel Vilella (PMDB-GO), admitiu mudanças acrescidas ao texto original da MP, como por exemplo ato do Poder Executivo que estabelecerá as condições de adesão das empresas, independentes do setor econômico. Outra alteração no relatório é que negociação poderá ser realizada pelo sindicato de trabalhadores representativo das categorias diferenciadas, além da preponderante como trazia o texto original.

Outra alteração foi feita no relatório de Vilella, a retirada dos artigos que estabeleciam que os dispositivos negociados prevalecessem sobre o disposto em lei, o chamado “negociado sobre legislado”. O texto constava nos artigos 11 e 12 retirado do PLV, que foi suprimido na Câmara.

O PLV poderá ser analisado nesta terça-feira (20), após a leitura da matéria no plenário da Casa.

Destaques no plenário da Câmara e Senado

MP do seguro rural tranca pauta do plenário da Câmara

A MP 682/15 é o primeiro item a ser deliberado pelos deputados porque tranca a pauta de votações na Casa. Essencialmente, a medida provisória atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de administrar o fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a liquidação das obrigações do fundo. Hoje este fundo é gerido pelo IRB-Brasil Re, nos termos da Lei Complementar 137/10.

As votações no plenário da Câmara iniciam nesta terça-feira (20), com sessão a partir das 16h.

Seguro-desemprego

Há possibilidade de os deputados discutirem o PL 2750/15, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego, de acordo com as regras da Lei 13.134/15 aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MP 665/14, cujas condições eram menos benéficas do que as da lei.  Dessa forma, seriam aplicadas as regras definitivas da lei para aqueles que pediram o benefício antes da sua publicação, seja para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas.

As alterações realizadas pela MP 665/14 valeram de 28 de fevereiro a 16 de junho de 2015. Depois desse período, o texto modificado pelos parlamentares foi transformado em lei e definiu regras menos rígidas para a concessão do seguro-desemprego.

Pauta remanescente

Duas PECs não votadas na semana passada continuam em pauta: a PEC 215/03, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), possibilitando aos militares dos estados e do Distrito Federal acumularem outras remunerações nas áreas de saúde ou de educação; e a PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que viabiliza às universidades públicas a cobrança pela pós-graduação lato sensu, pela extensão e pelo mestrado profissional.

Permanecem na pauta dois projetos de lei sobre a área do turismo, o PL 5559/09, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que estende o mecanismo de programas de fomento à cultura (Lei Rouanet) a atividades e projetos de turismo receptivo brasileiro; e o PL 2892/15, do deputado Alex Manente (PPS-SP), prevendo a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), por parte das empresas, de despesas realizadas em programas de capacitação dos trabalhadores do setor de turismo.

Desconsidera personalidade jurídica em processos trabalhistas

Durante a semana os deputados podem analisar ainda pedidos de regime de urgência para sete propostas, como a que atualiza as regras para a penhora on-line e desconsidera personalidade jurídica em processos trabalhistas (PL 5140/05).

Terrorismo e estatais em debate no Senado, com MP travando deliberações

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o terrorismo, é um dos destaques da pauta do Senado essa semana. A proposta define a prática como qualquer ato que provoque terror social ou generalizado expondo a perigo pessoas ou o patrimônio público ou privado, por motivações de xenofobia, discriminação ou qualquer tipo de preconceito. As penas variam de 12 a 30 anos de prisão.

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), tentará chegar a um consenso com os demais líderes da Casa para votar a matéria até amanhã (20). O relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), quer retirar da proposta o parágrafo que impede a aplicação da lei nos casos de manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional.

Na pauta do plenário também consta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que cria a Lei Geral das Estatais. Proposição que não possui acordo sobre o mérito, sua votação deverá ficar para novembro.

MP 678/2015 bloqueia pauta

A autorização para uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, incluindo as áreas de defesa civil e inteligência é o tema da MP 678/2015, cuja validade expira na quarta (21). Para desbloquear a pauta do plenário, os senadores precisam votar o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2015, que resultou da modificação da medida provisória.

Entre as principais modificações realizadas na Câmara merece destaque a inclusão de permissão para licitar, pelo RDC, a administração de prisões e unidades de tratamento socioeducativo para jovens infratores.

O PLV 17/2015 também altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para permitir, nos estabelecimentos penais, a terceirização de setores como telecomunicações, reprografia (reprodução de documentos), lavanderia, manutenção de prédios, de instalações e de equipamentos internos e externos. Será permitido ainda terceirizar os serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.

Outro item relacionado à segurança pública está na pauta do plenário, a PEC 24/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A matéria está em sua terceira sessão de discussão em primeiro turno, de um total de cinco sessões, e faz parte da Agenda Brasil, pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

As votações no plenário do Senado iniciam nesta terça-feira (20), com sessão a partir das 14h.

Livre estipulação das relações contratuais de trabalho representa retrocesso

Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pode ser votado o PL 8294/2014, do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.

O projeto cria duas exceções a essa regra nos casos em que: o empregado for portador de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da previdência social; ou o empregado, independentemente do nível de escolaridade, receba salário mensal igual ou superior a três vezes o limite máximo do salário-de-contribuição da previdência social.

O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), atualmente exerce também o cargo presidente do colegiado, apresentou parecer pela aprovação.

A reunião da comissão ocorre nesta quarta-feira (21), às 10h, Plenário 12, Anexo II.

Outros temas de interesse dos trabalhadores na pauta

PL 1780/2007 - Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.

PL 401/1991 - do Sr. Paulo Paim - que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.

PDC 1358/2013 - do Sr. Domingos Sávio - que "susta a aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades sob céu aberto".

PL 359/2011 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro". 

PL 1748/2011 - Sen. Valdir Raupp - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". 

PL 4137/2012 - do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas". 

Expectativa para anúncio de relator na CMO das contas do governo

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pode anunciar essa semana o nome do parlamentar que irá relatar as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Ao ser questionada sobre o assunto, a deputada tem dito que o escolhido para a função não poderá ser alguém considerado favorável ou contrário ao governo federal, apesar de ela considerar que no Congresso “não há ninguém neutro”.

No Congresso Nacional, o relatório do TCU será avaliado, primeiramente, pela Comissão Mista de Orçamento. Depois, o parecer será submetido para votação em plenário em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Conselho de Ética pode definir relator de representação contra Cunha

Esta semana poderá ser escolhido, no Conselho de Ética da Câmara, o relator do processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A representação contra Cunha foi protocolada no colegiado em 13/10 e é de autoria dos partidos PSol e Rede Sustentabilidade, contando ainda com assinaturas de deputados de outras legendas como PT, PSB e PPS.

A escolha do relator será feita a partir de uma lista tríplice, excluindo parlamentares do mesmo estado e partido de Eduardo Cunha. Desde o dia 14/10, quando o presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), entregou o ofício da representação à Mesa Diretora da Casa, está correndo o prazo de três sessões deliberativas, ordinárias e extraordinárias, para que o documento seja devolvido ao Conselho e o processo oficialmente aberto.

ADI do reconhecimento das centrais pode voltar à pauta do STF

A pauta de julgamentos do STF dessa semana poderá trazer a inclusão da ADI 4067, que questiona o reconhecimento das centrais sindicais e o recebimento, por elas, da contribuição sindical.

O julgamento da ADI já está em curso. Seis ministros já proferiram seus votos, sendo três contrários e três a favor do recebimento pelas centrais da contribuição sindical. Quatro ministros ainda não votaram e um se deu por impedido.

Pauta política, mais destaques

CPI da Petrobras

CPI da Petrobras reúne-se hoje (19), às 18h, para apresentação do relatório final do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). Os trabalhos da comissão estão previstos para acabar na sexta-feira (23), poucos dias antes de completar oito meses de funcionamento. O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresentou requerimento à Mesa Diretora da Câmara pedindo a prorrogação dos trabalhos da CPI por 120 dias.

Estatuto do Desarmamento

A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar nesta terça-feira (20) o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. A reunião será às 14h, ainda sem plenário definido.

CMO

Comissão Mista de Orçamento marcou para amanhã (20), às 15h, discussão e votação das emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2016. A reunião será no plenário 2, Anexo II, da Câmara.

Sessões Solenes

Destaque para as seguintes sessões de homenagem no plenário Ulysses Guimarães: na terça (20), às 9h, aos familiares do jornalista Vladimir Herzog; na quarta (21), às 11h, ao Dia do Médico; e na sexta (23), às 15h, ao Dia do Dentista.

 

mamento

A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar nesta terça-feira (20) o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. A reunião será às 14h, ainda sem plenário definido.

CMO

Comissão Mista de Orçamento marcou para amanhã (20), às 15h, discussão e votação das emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2016. A reunião será no plenário 2, Anexo II, da Câmara.

Sessões Solenes

Destaque para as seguintes sessões de homenagem no plenário Ulysses Guimarães: na terça (20), às 9h, aos familiares do jornalista Vladimir Herzog; na quarta (21), às 11h, ao Dia do Médico; e na sexta (23), às 15h, ao Dia do Dentista.


Comentários

Asfagro - Associação dos Fiscais Federais Agropecuários

Endereço: Ed. Palácio do Rádio II - SRTV Sul Qd. 701 - Conj. E - Bloco 2/4 Sala 631 - CEP 70340-902 - Brasília/DF
Fone: (+55) 61 3322 6808 - Fax: (+55) 61 3322 3757
Email: asfagro@gmail.com asfagro@terra.com.br

© 2017 Asfagro.    Todos os Direitor Reservados.