10 de agosto 2016

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CCJ aprova admissibilidade de PEC que limita gastos públicos federais por 20 anos

A proposta acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde e educação, previstas na Constituição.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, do Poder Executivo, que limita gastos públicos federais por 20 anos.

A proposta acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição, e prevê que os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação (IPCA).

O parecer aprovado foi o do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), com voto pela admissibilidade da proposta (leia íntegra).

Próximo passo
Agora será criada uma comissão especial que será composta 29 membros para analisar o mérito da proposta. Nas dez primeiras sessões da comissão especial poderão ser apresentadas emendas propondo alteração da matéria. Cada emenda deve ter apoio de pelo menos 171 assinaturas dos deputados.

Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário, que precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Fonte: DIAP


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